A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as medidas protetivas previstas na lei, está a possibilidade de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a proibição de aproximação da vítima e a restrição...Saiba mais