Se você está enfrentando uma situação em que o Ministério Público não apresenta a proposta de um Acordo de Não Persecução Penal, é essencial entender as alternativas legais ao seu alcance. O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta valiosa no sistema jurídico, permitindo que o investigado evite um processo penal tradicional através do...Saiba mais