Em casos de pais separados, é imprescindível observar o estipulado no acordo de guarda e visitação da criança, bem como a legislação aplicável. Nesse sentido, para que um dos genitores possa viajar com o filho para outro estado sem a autorização do outro genitor, é necessário seguir os seguintes passos: Verificar se o acordo de...Saiba mais
O acordo de não persecução penal, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, é uma alternativa para que o Ministério Público e o acusado possam, mediante certas condições, evitar o processo penal. Essa modalidade de acordo é restrita a determinados crimes e somente pode ser celebrada quando o acusado não tem antecedentes criminais....Saiba mais
O bloqueio judicial pode causar transtornos financeiros e impactar negativamente a vida do devedor. No entanto, existem medidas que podem ser tomadas para solucionar o problema e evitar que a situação se agrave. Neste artigo, vamos apresentar algumas das ações possíveis em casos de bloqueio judicial. Inicialmente, é importante destacar que o bloqueio judicial ocorre...Saiba mais
Não há uma lei específica que proíba o presidente Jair Bolsonaro ou qualquer outro agente público de aceitar presentes. No entanto, é importante observar que, conforme a Constituição Federal, os agentes públicos devem pautar sua conduta pelo princípio da moralidade, que exige a integridade e o respeito aos valores éticos e sociais. Além disso, a Lei de...Saiba mais
Os crimes de trânsito são uma das principais causas de mortes no Brasil e envolvem uma série de condutas perigosas ao volante, como dirigir sob a influência de álcool ou drogas, excesso de velocidade, negligência ao volante, entre outros. Esses crimes são previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e podem gerar graves consequências para quem os...Saiba mais
O processo de inventário no Brasil é o procedimento que visa a partilha dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Esse processo pode ser realizado de forma extrajudicial ou judicial, dependendo da situação e das características do caso em questão. Abaixo, apresentamos os passos básicos para o processo de inventário no Brasil: Abertura...Saiba mais
Os benefícios despenalizantes são medidas alternativas à aplicação da pena de forma integral previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre esses benefícios, destacam-se a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal, a transação penal, a suspensão condicional da pena e a liberdade provisória com ou sem fiança. A suspensão condicional do processo está...Saiba mais
A apropriação indébita e o furto qualificado por meio de confiança são dois tipos de crimes que envolvem a subtração de bens alheios. No entanto, apesar de parecerem semelhantes, existem diferenças importantes entre eles. Apropriação Indébita A apropriação indébita está prevista no artigo 168 do Código Penal Brasileiro. Esse crime é caracterizado quando alguém recebe ou tem em sua...Saiba mais
Com a popularização do PIX, sistema de transferência bancária instantânea criado pelo Banco Central, golpistas aproveitam a falta de conhecimento e descuido de usuários para aplicar golpes por meio dessa modalidade de transação. Por isso, é importante estar atento e tomar medidas de segurança para evitar ser vítima desses golpes. Um dos principais golpes envolve...Saiba mais
