A audiência de custódia é um procedimento que consiste na apresentação do preso em flagrante delito perante um juiz, no prazo máximo de 24 horas após a sua prisão, a fim de avaliar a legalidade da detenção e a necessidade de mantê-lo em custódia. Essa medida foi instituída no Brasil pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encontra-se prevista no Código de Processo Penal ( CPP), mais precisamente no seu art. 306-A.
O principal objetivo da audiência de custódia é assegurar os direitos humanos dos presos, garantindo que não sejam submetidos a tratamentos desumanos ou degradantes. Durante a audiência, o juiz avalia a legalidade da prisão, ou seja, se houve flagrante delito e se este foi realizado de acordo com os requisitos legais. Além disso, o magistrado também avalia a necessidade de manutenção da prisão, levando em consideração a gravidade do crime, a periculosidade do acusado, entre outros fatores.
A presença do advogado na audiência de custódia é imprescindível para garantir que o preso seja tratado de forma justa e para defender seus direitos. O advogado tem o dever de informar ao juiz sobre possíveis ilegalidades na prisão, como ausência de flagrante delito ou falta de fundamentação para a manutenção da custódia. Também cabe ao advogado apresentar elementos que possam contribuir para a liberdade do acusado, como laudos médicos, provas de álibi, entre outros.
Caso o juiz entenda que a prisão é ilegal ou desnecessária, poderá determinar a soltura imediata do preso. Caso contrário, deverá ser decretada a prisão preventiva ou temporária, respeitando sempre os princípios constitucionais e processuais penais.
É importante destacar que a audiência de custódia é um momento fundamental para a proteção dos direitos humanos e para o controle da legalidade da prisão. A presença do advogado é essencial para garantir a justiça e o respeito aos direitos fundamentais do acusado.
