Se você está enfrentando uma situação em que o Ministério Público não apresenta a proposta de um Acordo de Não Persecução Penal, é essencial entender as alternativas legais ao seu alcance. O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta valiosa no sistema jurídico, permitindo que o investigado evite um processo penal tradicional através do...Saiba mais
O acordo de não persecução penal, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, é uma alternativa para que o Ministério Público e o acusado possam, mediante certas condições, evitar o processo penal. Essa modalidade de acordo é restrita a determinados crimes e somente pode ser celebrada quando o acusado não tem antecedentes criminais....Saiba mais
