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Código de Defesa do Consumidor

A renovação automática de assinaturas: a prática proibida e o direito do consumidor

Comumente, deparamo-nos com anúncios de testes grátis para conhecer de plataformas estudos, streaming, dentre outros serviços. Após a fase de experimentação e o decorrente não cancelamento do serviço, a assinatura é automaticamente renovada e realizada a cobrança no cartão informado no cadastro. Esta prática também pode ser verificada em serviços contratados por período determinado e...
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