Os benefícios despenalizantes são medidas alternativas à aplicação da pena de forma integral previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre esses benefícios, destacam-se a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal, a transação penal, a suspensão condicional da pena e a liberdade provisória com ou sem fiança. A suspensão condicional do processo está...Saiba mais
Confissão obtida sem antes informar o direito ao silêncio, importa a ilegalidade do ato A confissão é um meio de prova prevista no Código de Processo Penal e significa a admissão de que os fatos atribuídos são verdadeiros. A despeito das discussões doutrinárias, ainda é considerada como a “rainha das provas”. Entretanto, não deverá ter valor absoluto,...Saiba mais
