A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as medidas protetivas previstas na lei, está a possibilidade de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a proibição de aproximação da vítima e a restrição...Saiba mais
A Lei nº 13.894/2019 e a facilitação de processos de divórcio e dissolução de união estável Cadê meu celular? Eu vou ligar prum oito zero Vou entregar teu nome e explicar meu endereço Aqui você não entra mais Eu digo que não te conheço E jogo água fervendo se você se aventurar Começamos esse brevíssimo...Saiba mais
