Em um ato legislativo marcante, a Câmara dos Deputados ratificou um projeto de lei que visa implementar penalidades diretas às instituições financeiras que procedem com a concessão de empréstimos consignados sem a expressa autorização por parte dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou servidores públicos. Esta medida, agora encaminhada ao Senado para...Saiba mais
O Projeto de Lei 3453/21, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa garantir a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos em que houver empate nas matérias penais ou processuais penais. Atualmente, a legislação processual penal brasileira não prevê um critério específico para desempatar um julgamento em que haja empate de votos...Saiba mais
