As limitações da legislação A Lei Maria da Penha foi criada para conferir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Neste ano, ​​​a Lei completou 16 anos e ainda causa confusões interpretativas quanto a sua aplicação. Primeiramente, é necessário que o sujeito passivo – vítima – seja mulher, contudo, não basta ser mulher para sua incidência....Saiba mais