O Projeto de Lei 3453/21, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa garantir a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos em que houver empate nas matérias penais ou processuais penais. Atualmente, a legislação processual penal brasileira não prevê um critério específico para desempatar um julgamento em que haja empate de votos...Saiba mais
Com o avanço da tecnologia e as relações por intermédio de redes sociais e outros canais de comunicação, os delitos cometidos na web têm crescido vertiginosamente. Dentre eles, o estupro virtual que é uma forma de violência sexual. Partindo da análise do artigo 213 da legislação penal, que passou a prever que o crime de...Saiba mais
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre as medidas protetivas previstas na lei, está a possibilidade de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a proibição de aproximação da vítima e a restrição...Saiba mais
A montagem com fotos de pessoas em situação sexual ou de nudez é uma prática ilegal que pode resultar em sérias consequências jurídicas para quem a realiza. Neste artigo jurídico, discutiremos as implicações legais desta prática, as possíveis sanções e as medidas preventivas que podem ser tomadas para evitar a ocorrência de crimes relacionados. Em...Saiba mais
Após o processo investigativo de paternidade e com resultado positivo, posso cobrar pensão retroativa? O direito à pensão alimentícia é um dos direitos existenciais garantidos àqueles que por si só não conseguem garantir a própria subsistência. Os beneficiários podem ser os filhos menores de 18 ano, os filhos maiores, até a idade de 24 anos,...Saiba mais
A progressão de regime é um direito conferido aos presos que estão cumprindo pena e possibilita ao reeducando que passe de um regime prisional para outro mais brando. Para tanto, avaliar-se-á o preenchimento de determinados requisitos: contagem de tempo e o comportamento, chamados de requisitos objetivos e subjetivos. O tempo para progressão será avaliado junto...Saiba mais
A liberdade provisória garante àquele que responde algum processo /acusação a oportunidade de responder o processo em liberdade. Isso porque a legislação pátria busca ao máximo garantir o respeito ao princípio da presunção de inocência, motivo pelo qual não cabe a pena de prisão antes mesmo da sentença transitada em julgado. A liberdade pode vir por...Saiba mais
Confissão obtida sem antes informar o direito ao silêncio, importa a ilegalidade do ato A confissão é um meio de prova prevista no Código de Processo Penal e significa a admissão de que os fatos atribuídos são verdadeiros. A despeito das discussões doutrinárias, ainda é considerada como a “rainha das provas”. Entretanto, não deverá ter valor absoluto,...Saiba mais
As limitações da legislação A Lei Maria da Penha foi criada para conferir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Neste ano, a Lei completou 16 anos e ainda causa confusões interpretativas quanto a sua aplicação. Primeiramente, é necessário que o sujeito passivo – vítima – seja mulher, contudo, não basta ser mulher para sua incidência....Saiba mais
