O acordo de não persecução penal, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, é uma alternativa para que o Ministério Público e o acusado possam, mediante certas condições, evitar o processo penal. Essa modalidade de acordo é restrita a determinados crimes e somente pode ser celebrada quando o acusado não tem antecedentes criminais....Saiba mais
Os benefícios despenalizantes são medidas alternativas à aplicação da pena de forma integral previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre esses benefícios, destacam-se a suspensão condicional do processo, o acordo de não persecução penal, a transação penal, a suspensão condicional da pena e a liberdade provisória com ou sem fiança. A suspensão condicional do processo está...Saiba mais
A apropriação indébita e o furto qualificado por meio de confiança são dois tipos de crimes que envolvem a subtração de bens alheios. No entanto, apesar de parecerem semelhantes, existem diferenças importantes entre eles. Apropriação Indébita A apropriação indébita está prevista no artigo 168 do Código Penal Brasileiro. Esse crime é caracterizado quando alguém recebe ou tem em sua...Saiba mais
O Projeto de Lei 3453/21, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa garantir a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos em que houver empate nas matérias penais ou processuais penais. Atualmente, a legislação processual penal brasileira não prevê um critério específico para desempatar um julgamento em que haja empate de votos...Saiba mais
A montagem com fotos de pessoas em situação sexual ou de nudez é uma prática ilegal que pode resultar em sérias consequências jurídicas para quem a realiza. Neste artigo jurídico, discutiremos as implicações legais desta prática, as possíveis sanções e as medidas preventivas que podem ser tomadas para evitar a ocorrência de crimes relacionados. Em...Saiba mais
A progressão de regime é um direito conferido aos presos que estão cumprindo pena e possibilita ao reeducando que passe de um regime prisional para outro mais brando. Para tanto, avaliar-se-á o preenchimento de determinados requisitos: contagem de tempo e o comportamento, chamados de requisitos objetivos e subjetivos. O tempo para progressão será avaliado junto...Saiba mais
A liberdade provisória garante àquele que responde algum processo /acusação a oportunidade de responder o processo em liberdade. Isso porque a legislação pátria busca ao máximo garantir o respeito ao princípio da presunção de inocência, motivo pelo qual não cabe a pena de prisão antes mesmo da sentença transitada em julgado. A liberdade pode vir por...Saiba mais
Confissão obtida sem antes informar o direito ao silêncio, importa a ilegalidade do ato A confissão é um meio de prova prevista no Código de Processo Penal e significa a admissão de que os fatos atribuídos são verdadeiros. A despeito das discussões doutrinárias, ainda é considerada como a “rainha das provas”. Entretanto, não deverá ter valor absoluto,...Saiba mais
As limitações da legislação A Lei Maria da Penha foi criada para conferir maior proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Neste ano, a Lei completou 16 anos e ainda causa confusões interpretativas quanto a sua aplicação. Primeiramente, é necessário que o sujeito passivo – vítima – seja mulher, contudo, não basta ser mulher para sua incidência....Saiba mais
